STF valida lei de SP que proíbe fabricar e vender armas de brinquedo

Para a maioria do plenário, a matéria é da competência tanto dos Estados quanto da União.

Fabricação e venda de armas de brinquedo estão proibidas no Estado

Supremo confirma lei que proíbe arma de brinquedo em São Paulo

STF valida lei de SP que proíbe fabricar e vender armas de brinquedo

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STF 1081, PDF, Imunidade parlamentar

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Semanal 27 de julho de 2018 - Ed. 1518 by JORNAL Semanal - Issuu

VENDA DE ARMAS DE BRINQUEDO É PROIBIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO

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